Termos de Uso

1. Definições

Para os efeitos destes Termos, consideram-se:

• Usuário ou Administrador: a pessoa natural ou jurídica que instala, configura ou administra o bot ou o painel, em nome próprio ou de terceiro.
• Servidor ou Guild: a comunidade hospedada no Discord na qual o bot SaleGames se encontra instalado.
• Vendedor: o Usuário que oferta bens ou serviços por intermédio da loja SaleGames.
• Comprador ou Cliente: a pessoa que adquire bens ou serviços mediante a loja de um Vendedor.
• Gateway de pagamento: a instituição ou o provedor responsável pelo processamento das cobranças, aí incluídos, conforme a configuração adotada, o Mercado Pago, o PagSeguro e o gateway parceiro do SalesPix.
• SalesPix: modalidade de recebimento e carteira digital da SaleGames em que os valores são processados por gateway parceiro, podendo operar sob conta agregadora (bolsão), com posterior liberação ou saque ao Vendedor segundo as regras da Plataforma e do respectivo parceiro.
• MED, disputa ou chargeback: os mecanismos de contestação, disputa ou estorno previstos pelos gateways, bandeiras, instituições financeiras ou autoridades competentes.
• KYC ou validação de identidade: o conjunto de diligências cadastrais e antifraude, inclusive perante prestadores especializados, exigíveis para determinadas funcionalidades, notadamente o SalesPix.

2. Objeto

A SaleGames presta tecnologia de intermediação de vendas no Discord, abrangendo, entre outras utilidades, a constituição de catálogo e loja, a geração de cobranças, a confirmação de pagamentos mediante APIs e webhooks de gateways, a entrega assistida de conteúdo, o painel web, relatórios gerenciais e, quando habilitado, a carteira SalesPix.

A SaleGames não se confunde com instituição financeira, banco, administradora de cartões de crédito ou emissora de moeda eletrônica. O processamento pecuniário é efetuado por gateways e instituições parceiras, sob seus respectivos regulamentos, políticas de compliance e instrumentos contratuais.

Salvo disposição expressa em sentido diverso, a SaleGames não integra a relação jurídica de compra e venda entre Vendedor e Comprador no que tange a conteúdo, qualidade, licitude ou adimplemento da obrigação de entrega, limitando-se a disponibilizar infraestrutura tecnológica e de intermediação de pagamentos.

3. Capacidade e legitimidade

O Usuário declara ser maior de dezoito anos e possuir plena capacidade civil, ou achar-se regularmente investido de poderes para representar pessoa jurídica.

Ao utilizar os Serviços em nome de um Servidor, o Usuário afirma dispor de prerrogativas administrativas idôneas e de autorização dos respectivos responsáveis.

É vedada a utilização dos Serviços por pessoas ou entidades sancionadas, legalmente impedidas ou que atuem com desígnio ilícito.

4. Conta, Discord e painel

O acesso ao painel e a diversas funções do bot condiciona-se à autenticação mediante OAuth do Discord. Incumbe ao Usuário zelar pela segurança de sua conta Discord, de seus dispositivos e das permissões outorgadas ao bot.

O Usuário autoriza a SaleGames a receber do Discord os dados necessários à operação, tais como identificadores de usuário e de servidor, nome de usuário, avatar, endereço eletrônico quando disponibilizado, relação de servidores e permissões pertinentes, tudo conforme a Política de Privacidade.

A SaleGames reserva-se a faculdade de recusar, restringir ou extinguir o acesso em hipóteses de fundada suspeita de fraude, abuso, infração a estes Termos, risco de compliance ou determinação emanada de gateways e parceiros.

5. Uso lícito e vedações

O Usuário obriga-se a empregar os Serviços de maneira lícita e compatível com as regras do Discord, com a legislação brasileira vigente (Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e normas penais e administrativas aplicáveis) e com as políticas dos gateways de pagamento.

Constitui infração grave, entre outras condutas:

• Ofertar, anunciar ou intermediar bens ou serviços ilícitos ou não autorizados, aí incluídos, exemplificativamente, entorpecentes, armamentos, conteúdo de exploração sexual infantil, material obtido mediante pirataria quando tipificada como ilícita, dados pessoais subtraídos, acesso indevido a sistemas, malware, artefatos de phishing e documentos falsificados.
• Praticar ou facilitar lavagem de capitais, ocultação de procedência ilícita de valores, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal fraudulenta ou estruturação de operações destinada a iludir controles antifraude.
• Utilizar a Plataforma como mero veículo de circulação de numerário desprovido de lastro comercial legítimo, inclusive na modalidade vulgarmente designada como “passar dinheiro”, aluguel de conta ou condução de valores (money mule).
• Simular negócios jurídicos, empreender autocompras reiteradas, promover chargeback fraudulento, engenharia social, abuso de cupons ou qualquer ardil em detrimento de Compradores, Vendedores, da SaleGames ou de gateways.
• Violar direitos de propriedade intelectual ou da personalidade de terceiros, ou disponibilizar conteúdo vedado pelo Discord ou pela ordem jurídica.
• Revender, sublicenciar, reproduzir, proceder a engenharia reversa ou explorar indevidamente o software SaleGames, F404 Store, WhitelistM ou demais ativos da Trindny Softwares Web LTDA e de seus licenciadores.
• Sobrecarregar, atacar, varrer ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas, interfaces de programação, bancos de dados ou contas alheias.
• Tratar dados de terceiros sem lastro jurídico adequado.
• Operar estabelecimentos voltados a menores com produtos inadequados, ou inobservar classificações etárias quando exigíveis.

A tentativa, a preparação ou a facilitação das condutas acima sujeitam o infrator às mesmas sanções previstas nestes Termos.

6. Obrigações do Vendedor

O Vendedor responde, com exclusividade, pela descrição, preço, disponibilidade, licitude, entrega, suporte pós-venda e, quando houver, pelas políticas próprias de troca ou reembolso, bem como pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor perante o Comprador, na extensão aplicável.

A SaleGames poderá exigir a publicação de termos de compra no Servidor, a inserção de avisos suplementares ou a vedação de determinadas categorias mercadológicas, sem que tais medidas importem assunção de responsabilidade pelo conteúdo comercializado.

O Vendedor manterá canais idôneos de atendimento e atuará de boa-fé na composição de reclamações, MEDs e disputas.

7. Mercado Pago e PagSeguro

Estando o Servidor configurado para receber mediante Mercado Pago e/ou PagSeguro, o processamento das cobranças, a liquidação, a análise de risco, as retenções, os estornos, os MEDs e os bloqueios observarão as regras, os prazos e as políticas daqueles provedores e das instituições participantes do arranjo.

A SaleGames promove a integração técnica para geração de cobranças e conciliação de status, inclusive por webhooks, sem deter controle unilateral sobre a aprovação ou a contestação de pagamentos no ambiente do Mercado Pago ou do PagSeguro.

Encargos, tarifas e custos de gateway ou de plano serão divulgados no painel, no ato da contratação ou na documentação de ajuda. O Vendedor reconhece que o valor líquido poderá oscilar em razão de taxas, chargebacks, retenções e ajustes.

Sobrevindo chargeback, MED, disputa ou estorno, o Vendedor poderá ser debitado, ter valores retidos ou restar obrigado a recompor quantias à SaleGames ou ao gateway, inclusive aquelas já sacadas ou entregues ao Cliente, na forma da lei e destes Termos.

8. SalesPix e gateway parceiro

O SalesPix constitui serviço de recebimento e carteira da SaleGames no qual os pagamentos, ordinariamente em PIX, são processados por gateway parceiro (“Gateway Parceiro”), podendo valer-se de conta operacional agregadora (bolsão) compatível com o arranjo respectivo.

Ao habilitar o SalesPix, o Vendedor declara ciência inequívoca de que:

• A análise de risco, a prevenção a fraudes, a aceitação ou a rejeição de MED e disputa, o bloqueio de conta no Gateway Parceiro, as retenções, os limites de saque e os prazos de liquidação são definidos e executados precipuamente pelo Gateway Parceiro e pelas instituições do arranjo de pagamentos.
• A SaleGames não assegura que qualquer MED, disputa ou contestação será deferida em favor do Vendedor, competindo a decisão ao Gateway Parceiro, ao pagador, à instituição financeira e aos mecanismos regulatórios cabíveis.
• Os saldos exibidos no painel SalesPix constituem registros internos da Plataforma (ledger) e sujeitam-se a períodos de retenção (hold), tarifas, bloqueios de compliance, ajustes por reembolso ou MED e reconciliação com o Gateway Parceiro.
• Os saques (PIX out) condicionam-se à disponibilidade do Gateway Parceiro, à higidez da chave PIX, à aprovação do KYC, à inexistência de bloqueio e às regras mínimas e tarifas vigentes.

Na hipótese de limitação, suspensão ou bloqueio da conta bolsão ou conta operacional utilizada pela SaleGames junto ao Gateway Parceiro, por ato do parceiro, de reguladores, de instituições financeiras ou por incidente de risco, a SaleGames envidará esforços razoáveis e de boa-fé para esclarecer a controvérsia perante o Gateway Parceiro, preservar evidências e trilha de auditoria, buscar alternativas operacionais lícitas e comunicar os Usuários afetados na medida do possível. Tais diligências não configuram obrigação de resultado, tampouco garantia de liberação imediata de valores, de prazos certos ou de indenização automática.

O Vendedor reconhece que bloqueios do Gateway Parceiro podem afetar, temporária ou definitivamente, recebimentos, saques e saldos, não respondendo a SaleGames por atos, omissões, políticas ou indisponibilidades do Gateway Parceiro alheios ao seu razoável controle.

9. Validação de identidade e antifraude

Com o fito de coibir fraude, lavagem de capitais e abuso, a SaleGames poderá exigir validação de identidade (KYC), cadastramento de chave PIX, comprovação de titularidade e demais diligências, inclusive perante prestadores especializados em verificação de identidade.

A prestação de informações falsas, incompletas ou atinentes a terceiros sem autorização legitimará a recusa, o bloqueio e, quando cabível, a comunicação às autoridades.

A aprovação do KYC não elide revisões ulteriores, bloqueios por compliance nem exigências adicionais do Gateway Parceiro.

A SaleGames e seus parceiros poderão valer-se de sinais de risco (padrões de venda, chargebacks, denúncias, dispositivos, endereços IP, histórico no Discord e congêneres) para decisões automatizadas ou assistidas de prevenção a ilícitos.

10. Bloqueio de saldo, retenções e suspensão

A equipe de compliance, risco, suporte ou antifraude da SaleGames poderá, a qualquer tempo e com lastro em indícios razoáveis, determinar:

• O bloqueio total ou parcial de saldos, inclusive do SalesPix e de valores pendentes de liberação.
• A retenção cautelar de quantias para cobertura de MEDs, chargebacks, reembolsos, multas, prejuízos ou investigações.
• A suspensão ou limitação de saques, vendas, criação de produtos ou acesso ao painel e ao bot.
• A suspensão ou o encerramento da conta do Usuário ou do Servidor, bem como a desativação do bot.
• A exigência de documentos, esclarecimentos ou reforço de KYC.

Tais providências poderão ser adotadas, sobretudo, em face de suspeita de fraude, lavagem de capitais, comercialização ilícita, abuso de MED, volume anômalo, denúncia fundamentada, ordem de autoridade, solicitação de gateway ou infração a estes Termos.

Os valores retidos permanecerão bloqueados pelo lapso necessário à análise, ao deslinde de disputas e ao adimplemento de obrigações legais. A SaleGames comunicará o Usuário pelos canais disponíveis (painel, servidor de suporte no Discord ou correio eletrônico salegames@trindny.com.br), quando possível e compatível com a investigação.

A suspensão dos Serviços não gera, por si só, direito a indenização por lucros cessantes, sem prejuízo das normas cogentes inderrogáveis.

11. Reembolsos, MEDs e chargebacks

Reembolsos requeridos pelo painel ou pelo bot, ou determinados por gateway ou autoridade, poderão ensejar débitos de tarifas, estornos de crédito de carteira e anulação de entregas, segundo as regras técnicas e comerciais da Plataforma.

O Vendedor autoriza a SaleGames a compensar valores devidos, inclusive prejuízos decorrentes de MED ou chargeback, com saldos existentes ou futuros.

No âmbito do SalesPix, a deliberação acerca do MED e a execução financeira no Gateway Parceiro prevalecem sobre expectativa unilateral do Vendedor quanto ao êxito da controvérsia.

12. Planos, tarifas e assinaturas

Determinadas funcionalidades condicionam-se a planos onerosos, assinaturas ou módulos adicionais. Valores, vigência e modalidades de cobrança serão informados no ato da contratação.

A inadimplência poderá acarretar restrição de recursos, sem prejuízo da exigibilidade dos valores devidos.

As tarifas de gateway e da Plataforma poderão ser alteradas mediante comunicação razoável no sítio, no painel ou no Discord, salvo imposição imediata por parceiros ou reguladores.

13. Propriedade intelectual

A marca SaleGames, layouts, softwares, documentação e conteúdos da Trindny Softwares Web LTDA, bem como ativos correlatos (F404 Store, WhitelistM e demais licenciadores), são protegidos pela legislação vigente, sendo defeso o uso não autorizado.

Os conteúdos e produtos inseridos pelo Vendedor permanecem sob sua responsabilidade; o Vendedor outorga à SaleGames licença limitada para hospedar, transmitir e exibir tais conteúdos na estrita medida necessária à operação dos Serviços.

14. Disponibilidade e alterações

Os Serviços são prestados na condição de disponibilidade. Poderão sobrevir manutenções, instabilidades do Discord, falhas de rede, indisponibilidade de gateways ou incidentes de segurança.

A SaleGames poderá modificar, descontinuar ou substituir funcionalidades, inclusive o SalesPix, mediante comunicação quando razoável.

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A continuidade de uso após a publicação da nova redação implica aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a SaleGames não responde por:

• Conteúdo, licitude, qualidade ou entrega dos produtos do Vendedor.
• Atos de Compradores, Vendedores ou terceiros.
• Indisponibilidade do Discord, do Mercado Pago, do PagSeguro, do Gateway Parceiro do SalesPix ou de provedores de KYC.
• Deliberações de MED, disputa ou chargeback adotadas por gateways, instituições financeiras ou reguladores.
• Bloqueios da conta bolsão ou operacional perpetrado pelo Gateway Parceiro, sem prejuízo do compromisso de esforços razoáveis previsto na cláusula relativa ao SalesPix.
• Lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance ou abalo reputacional, salvo dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade agregada da SaleGames perante determinado Usuário, no que for legalmente limitável, restringe-se ao montante das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário à SaleGames nos três meses antecedentes ao fato, ou ao valor do dano direto comprovado, prevalecendo o menor, sem prejuízo das normas de ordem pública inafastáveis, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável ao consumidor final em relação direta.

16. Indenização

O Usuário obriga-se a indenizar e a manter indene a SaleGames, suas afiliadas, administradores e colaboradores relativamente a reclamações, prejuízos e custas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de (i) infração a estes Termos; (ii) produtos ou conteúdos ofertados pelo Usuário; (iii) fraude, MED ou chargeback vinculados à sua operação; (iv) violação de direitos de terceiros; e (v) inobservância da legislação aplicável.

17. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade disponível em salegames.com.br/privacy, que integra estes Termos para todos os fins de direito.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Ourinhos, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais inderrogáveis, inclusive a do consumidor quando cabível.

19. Contato

Dúvidas atinentes a estes Termos deverão ser dirigidas ao endereço eletrônico salegames@trindny.com.br ou ao servidor oficial de suporte da SaleGames no Discord, cujos links constam do sítio eletrônico.

Controladora: Trindny Softwares Web LTDA, CNPJ 56.905.238/0001-10, Rua Doutor Arlindo Luz, nº 540, Sala 01, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19900-011. Correio eletrônico: salegames@trindny.com.br.